Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico - Advogado | 2019 pre-edital | Questão 278

Direito Previdenciário / Do financiamento da seguridade social / Dos contribuintes

Com base na Orientação Normativa MPS/SPS nº 02/2009,

A ) quanto à concessão da aposentadoria compulsória,
não é vedada a fixação de limites mínimos de proventos em valor superior ao salário mínimo nacional.

B ) constituem fontes de financiamento do RPPS as
contribuições do ente federativo, dos segurados
ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas.

C ) é permitido o cômputo de tempo de contribuição
fictício para o cálculo de benefício previdenciário.

D ) é permitido a existência de mais de um RPPS para
servidor público titular de cargo efetivo por ente
federativo.

E ) o ente federativo não será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do
RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA PREVIDENCIáRIO - CIêNCIAS ATUARIAIS / MANAUSPREV / 2015 / FCC