Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico - Advogado | 2019 pre-edital

A ) É possível a instituição de alíquota progressiva no
ITCMD, uma vez que essa sistemática dá concreção
ao princípio da capacidade contributiva, servindo
como instrumento de desconcentração de riqueza.

B ) Incide o ITBI sobre os contratos de promessa de
com-pra e venda de imóveis, pois constituem
negócios jurídicos aptos a transferir o domínio do
bem imóvel.

C ) Não incide o ISS sobre a prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis, pois se trata de
atividade-meio insuscetível de ser gravado pelo referido imposto.

D ) Não incide o ICMS na operação de arrendamento
mercantil internacional, pois recai sobre a entrada de
bem de exterior, mesmo na hipótese de antecipação
de compra, quando enseja transferência de sua
titularidade.

E ) É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do
imóvel, uma vez que constitui signo presuntivo de
riqueza e viabiliza a justiça fiscal entre os contribuintes.

Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico - Advogado | 2019 pre-edital | Questão 401

Direito Tributário / Impostos