Em escritura de compra e venda de bem imóvel, as partes convencionam que eventuais tributos decorrentes do imóvel cujo fato gerador seja anterior à aquisição serão de responsabilidade solidária das partes. Esta convenção:
Fonte: AGENTE TéCNICO LEGISLATIVO DIREITO/FINANçAS E ORçAMENTO / Assembleia Legislativa/SP / 2010 / FCC