Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico - Advogado | 2019 pre-edital | Questão 432

Direito Tributário / Responsabilidade; solidariedade; sucessão

O Código Tributário Nacional criou um conjunto extenso
de regras atinentes à responsabilidade tributária. De acordo com as regras do CTN,

A ) a atribuição de responsabilidade a terceira pessoa
não impede a atribuição de responsabilidade em caráter supletivo ao contribuinte.

B ) a atribuição de responsabilidade a terceira pessoa
exclui, em definitivo, a responsabilidade do contribuinte.

C ) o terceiro, a quem a responsabilidade pelo crédito
tributário for atribuída, não pode ser pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

D ) somente lei complementar federal pode atribuir, de
modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.

E ) a atribuição de responsabilidade a terceira pessoa
pode ser feita de modo implícito, vedada essa possibilidade quando se tratar de responsabilidade por
infrações.

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Fonte: AUDITOR DE CONTROLE INTERNO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / Pref. São Luís/MA / 2015 / FCC