Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico - Advogado | 2019 pre-edital | Questão 439

Direito Tributário / Sistema tributário nacional / Limitação ao poder de tributar


Determinado Município brasileiro decidiu adotar as seguintes medidas, no exercício de 2014: (I) lançou e promoveu a cobrança
do IPTU em relação ao terreno em que se localiza um cemitério que é comprovadamente extensão de entidade de cunho
religioso, e cuja doutrina não aceita o sepultamento dos fiéis falecidos em cemitérios que não sejam esses; (II) concedeu
isenção desse mesmo imposto a um grupo limitado de munícipes, exclusivamente em razão de sua condição de servidores
públicos municipais; (III) editou decreto, no mês de novembro de 2014, para vigorar a partir do exercício seguinte, majorando
a base de cálculo do IPTU, redundando esse fato, inclusive, em aumento superior à variação dos índices oficiais de inflação.


Considerando as limitações ao poder de tributar, arroladas no texto da Constituição Federal, a medida

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Fonte: AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC