Simulado Câmara dos Deputados | Técnico Legislativo - Assistente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 144
Direito Administrativo / Licitações Lei no. 8.666/93 / Disposições gerais, princípios e definições
Ainda a respeito do tema contratação pública e licitações, julgue os
itens a seguir.
Por não haver margem para autotutela na licitação, somente
decisão judicial com trânsito em julgado poderá validar a
decisão administrativa que anular o certame licitatório.
