Simulado Câmara dos Deputados | Técnico Legislativo - Assistente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 232
Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais (arts. 5º ao 17) / Direitos e deveres individuais e coletivos
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
que se seguem.
Embora não haja menção expressa no texto da CF,
determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser
estendidos às pessoas jurídicas.
