Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Informática | 2019 pre-edital | Questão 379

Noções de Direito Administrativo / Atos administrativos / Conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação

Com relação a atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Há presunção imediata de legalidade de todo ato
administrativo editado por autoridade pública competente.

Fonte: ANALISTA TéCNICO-ADMINISTRATIVO / Ministério da Justiça / 2013 / CESPE