Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Informática | 2019 pre-edital | Questão 404
Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos / Formalização
No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que
se seguem.
É dispensável a realização de termo de contrato e facultada sua
substituição por outros instrumentos hábeis, tais como carta-
contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra
ou ordem de execução de serviço, a critério da administração
pública, desde que a compra enseje entrega imediata e integral
dos bens adquiridos e não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00.
