Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Soldado Combatente | 2019 pre-edital | Questão 62
Legislação Extravagante / Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei n.º 5.553/1968)
Julgue os próximos itens, em conformidade com o que preceituam
as Leis n.º 5.553/1968 (a respeito da apresentação e do e uso de
documento de identificação pessoal), n.º 4.898/1965 (relativa ao
direito de representação e ao processo de responsabilidade nos
casos de abuso de autoridade) e n.º 9.455/1997 (que define os
crimes de tortura).
A retenção de documento de identificação pessoal é proibida,
sendo possível somente para a realização de ato em que se
exija a apresentação de documento de identificação, nesse
caso, a pessoa que fizer a exigência poderá fazer a retenção por
até cinco dias, não podendo ser o prazo prorrogado.
