Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Soldado Combatente | 2019 pre-edital | Questão 119
Legislação Extravagante / Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941)
Com base na interpretação doutrinária majoritária e no
entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens.
Apesar de, no campo fático, ser possível ocorrer a tentativa de
contravenção penal, esta, quando se desenvolve na forma
tentada, não é penalmente alcançável.
