Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Soldado Combatente | 2019 pre-edital | Questão 412

Noções de Direito Constitucional / Da organização dos poderes / Poder legislativo / Processo legislativo

Sobre o processo legislativo, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A ) A medida provisória vigorará pelo prazo de 60 dias prorrogável por igual período, a partir da sua publicação no Diário Oficial, prazo este que não será suspenso durante o recesso parlamentar.

B ) A legislação sobre nacionalidade poderá ser objeto de lei delegada.

C ) Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional pela maioria absoluta de seus respectivos membros são equivalentes às emendas constitucionais.

D ) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

E ) A emenda constitucional aprovada será publicada pela Mesa do Senado Federal.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 18ª / 2013 / FCC