Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Técnico do CNMP - Administração | 2019 pre-edital | Questão 220

Noções de Direito Administrativo / Controle da Administração / Controle especial

Os atos da Administração pública estão sujeitos a controle externo e interno. O controle exercido pelo Poder Legislativo, com
auxílio do Tribunal de Contas,

A ) dá-se sobre atos e contratos firmados pela Administração pública, não sendo exercido, contudo, antes da celebração dos
referidos instrumentos.

B ) inclui a análise dos editais de licitação publicados, permitindo a modificação da redação daqueles instrumentos,
especialmente no que se refere à habilitação, a fim de preservar a igualdade entre os participantes do certame.

C ) autoriza a suspensão de atos e contratos celebrados pela Administração pública quando, instada a revogá-los ou anulálos, não o fizer no prazo fixado.

D ) possibilita a sustação de atos pelo Tribunal de Contas, quando a Administração pública não sanar os vícios indicados pelo
mesmo.

E ) permite a sindicância das licitações realizadas pela Administração direta e indireta, com a anulação de editais e contratos
deles decorrentes sempre que houver vício de legalidade insanável.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/SP / 2017 / FCC