Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Técnico do CNMP - Administração | 2019 pre-edital | Questão 227

Noções de Direito Administrativo / Controle da Administração / Legislativo


Considere duas situações hipotéticas:



I. o Congresso Nacional decide apurar a legalidade de ato administrativo praticado pelo presidente de autarquia federal;


II. o Congresso Nacional anulou ato normativo do Poder Executivo que exorbitou do poder regulamentar.



No que concerne ao controle legislativo, especificamente ao controle político exercido pelo Poder Legislativo sobre a
Administração pública,

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 24ª / 2017 / FCC