Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Técnico do CNMP - Administração | 2019 pre-edital | Questão 241

Noções de Direito Administrativo / Licitações e Contratos / Sistema de Registro de Preços (Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013)

A Lei nº 8.666/1993 estabelece, em seu artigo 15, que as compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização e, também, ser processadas através do sistema de registro de preços. Outrossim, prevê a regulamentação do referido sistema, por decreto, no âmbito de cada ente, observados alguns requisitos. Considerando o quadro legal e normativo vigente, tal sistema, no Estado do Amazonas,



I. pode ser utilizado, entre outras hipóteses normatizadas, quando, pelas características do bem, houver necessidade de
aquisições frequentes.


II. permite adotar, como prazo de validade da ata de registro de preços, o prazo máximo de 3 anos.


III. permite adotar o pregão como modalidade licitatória para a seleção, assim como a concorrência.


Está correto o que se afirma APENAS em

Fonte: ASSISTENTE TéCNICO DE DEFENSORIA - ASSISTENTE TéCNICO ADMINISTRATIVO / DPE/AM / 2018 / FCC