Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Técnico do CNMP - Administração | 2019 pre-edital | Questão 254

Noções de Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999)

As funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos, possuindo disciplina específica conforme o ente federado em questão, à exemplo da Lei nº 9.784/1999 que

A ) se presta também a disciplinar o trâmite e o procedimento dos processos administrativos no âmbito do Poder Legislativo e
do Poder Judiciário, visto que também exercem funções administrativas, de forma atípica.

B ) rege direitos e obrigações no âmbito dos processos administrativos federais que tramitam perante o Poder Executivo, não
alcançando aqueles que se processam diante dos outros Poderes, que demandam regulação própria.

C ) impede a movimentação de ofício do processo administrativo sempre que o objeto do mesmo envolver, direta ou indiretamente, apuração de infração disciplinar.

D ) se destina a disciplinar o processo administrativo no âmbito da Administração direta federal, não alcançando a Administração indireta em razão da autonomia e independência dos entes que a integram.

E ) estabelece as garantias dos administrados, introduzindo princípios e direitos a serem observados nos processos administrativos, de forma a excluir quaisquer aspectos discricionários das decisões que venham a ser tomadas nos mesmos e
assim garantir o adequado contraditório.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 5ª / 2017 / FCC