Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Técnico do CNMP - Administração | 2019 pre-edital | Questão 316

Noções de Orçamento Público / Orçamento na Constituição Federal / LDO

Suponha que, no curso do exercício, esteja ocorrendo forte queda da arrecadação tributária, de forma que as estimativas
constantes do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias não estejam se materializando, com risco
de comprometimento da meta de resultado primário. De acordo com as prescrições constitucionais e legais voltadas à gestão
fiscal responsável, uma das medidas a cargo do Chefe do Executivo em tal cenário consiste em:

A ) Realização de operação de crédito que, independentemente da modalidade, deve ser liquidada até o final do exercício
orçamentário em curso.

B ) Cancelamento de restos a pagar, processados e não processados, devendo a autoridade proceder ao cancelamento
obrigatoriamente nessa ordem.

C ) Ampliação da reserva de contingência, observado o limite de 20% da previsão de receitas tributárias para o exercício
orçamentário em curso.

D ) Utilização das demais fontes de receita para fazer frente às despesas de custeio, priorizando as decorrentes de alienação
de ativos.

E ) Limitação de empenho, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo a mesma
medida aos chefes dos demais poderes.

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Fonte: ANALISTA DE GESTãO ADMINISTRATIVA / Prefeitura de Recife/PE / 2019 / FCC