Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Técnico do CNMP - Administração | 2019 pre-edital | Questão 319

Noções de Orçamento Público / Orçamento na Constituição Federal / LDO

De acordo com as disposições constitucionais e legais que regulam a matéria, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

A ) deve ser aprovada conjuntamente com a Lei Orçamentária Anual, complementando-a, no que diz respeito à execução, no
decorrer do exercício financeiro em curso.

B ) compõe o Plano Plurianual, contendo os principais programas e ações que extrapolam o exercício financeiro subsequente.

C ) constitui a peça subsequente à Lei Orçamentária Anual, disciplinando a abertura de créditos suplementares e, quando
necessário, o contingenciamento de despesas.

D ) precede e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo, entre outros temas, metas e prioridades para o
exercício financeiro subsequente.

E ) substitui a Lei Orçamentária Anual no último ano de mandato do Chefe do Executivo, não podendo contemplar restos a
pagar não processados.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 20ª / 2016 / FCC