Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 25
Direito Administrativo / Administração pública / Autarquias
Considerando a necessidade de melhorar a organização da
administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu
criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa
pública para explorar atividade econômica.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a
criação da autarquia pode ser autorizada por medida
provisória, devendo, nesse caso, ser providenciado o registro
do ato constitutivo na junta comercial competente.
