Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 124

Direito Administrativo / Bens públicos / Classificação e caracteres jurídicos

Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente
estabelecem acerca de desapropriação e de serviços públicos, julgue
os itens seguintes.

A União tem permissão para desapropriar bens de domínio dos
estados e dos municípios mediante declaração de utilidade
pública e autorização legislativa.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRF 1ª / 2017 / CESPE