Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 261

Direito Administrativo / Licitações / Normas gerais de licitação


Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

É vedado exigir aos licitantes a comprovação de capital
mínimo ou de patrimônio líquido mínimo ou qualquer outra
condição que comprometa, restrinja ou frustre a isonomia entre
os licitantes ou o caráter competitivo do certame.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - DIREITO / TJ/SE / 2014 / CESPE