Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.
A administração pode anular seus próprios atos por motivo de
conveniência ou oportunidade.
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - APOIO ESPECIALIZADO/TELECOMUNICAçõES E ELETRICIDADE / STJ / 2012 / CESPE