Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 307

Direito Administrativo / Processo administrativo / Extinção, anulação, revogação e convalidação

Acerca da Lei n.º 9.784/1999 — marco legal referente ao
processo administrativo — e de aspectos relacionados a esse
tema, julgue os itens de 59 a 62.

Considere a seguinte situação hipotética.A administração pública concedeu ascensão funcional a
servidor público federal em janeiro de 2002. Em dezembro
de 2008, o TCU determinou a anulação do ato
administrativo, sem garantir ao referido servidor o
contraditório e a ampla defesa.Nessa situação, o STF entende que o ato do TCU não é
passível de nulidade, pois o ato concessivo somente
produziria efeitos a partir do exame pelo referido órgão de
controle.

Fonte: TéCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - TéCNICO E ADMINISTRATIVO / TCU / 2009 / CESPE