Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 319

Direito Administrativo / Processo administrativo / Princípios e Critérios

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
o item a seguir.

As disposições da referida lei aplicam-se aos órgãos e às
entidades que integram o Poder Executivo federal, mas não aos
órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que dispõem de
disciplina própria relativamente aos processos de natureza
administrativa.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE