Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 337

Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Suponha que o TJDFT, por intermédio de um oficial de justiça,
no exercício de sua função pública, pratique ato administrativo
que cause dano a terceiros. Nessa situação, não se aplicam as
regras relativas à responsabilidade civil do Estado, já que os
atos praticados pelos juízes e pelos auxiliares do Poder Judiciário não geram responsabilidade do Estado.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR FEDERAL / TJ/DFT / 2013 / CESPE