Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 368
Direito Administrativo / Serviços públicos / Usuário do serviço público
Acerca do serviço público, julgue os seguintes itens.
Suponha que um usuário de serviço público prestado por
empresa privada em determinado estado da Federação
pretenda ingressar com ação judicial visando rescindir o
contrato de prestação do referido serviço, por deficiência
dessa operadora. Nesse caso, essa ação deverá ser julgada
pela justiça comum estadual.
