Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 559
Direito Constitucional / Organização do Estado / Organização político-administrativa
Julgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização
atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.
Dado o princípio majoritário adotado pela CF, pode a
Constituição estadual prever que o pedido de criação de
comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos
deputados estaduais no âmbito da assembleia legislativa fique
condicionado à vontade da maioria do plenário, que, se assim
deliberar, poderá impedir a instalação da respectiva comissão.
