Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 564

Direito Constitucional / Organização do Estado / União


Acerca do regime constitucional de distribuição de competências
normativas, julgue os itens subsequentes.

No âmbito das competências concorrentes, lei federal sobre
normas gerais suspende a eficácia de lei estadual
superveniente, no que esta lhe for contrária.

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / PGE/AM / 2017 / CESPE