Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 594

Direito Constitucional / Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal

No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas
da União, julgue os itens subsequentes.

Segundo o STF, configura hipótese de inconstitucionalidade
formal, por vício de iniciativa, a edição de lei de iniciativa
parlamentar que estabeleça atribuições para órgãos da
administração pública.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - DIREITO / TCE/PA / 2016 / CESPE