Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 644
Direito Financeiro e Tributário / Crédito tributário / Disposições Gerais
Julgue os itens que se seguem, acerca do direito tributário
brasileiro.
Considere que o fato gerador do imposto sobre serviços de um
município tenha ocorrido em janeiro de 2009, e que no mês
seguinte tenha sido publicada lei instituindo novos critérios de
apuração do imposto, ampliando os poderes de investigação
das autoridades administrativas desse município. Nesse caso,
em decorrência do princípio da irretroatividade da lei
tributária, a lei nova não se aplica ao fato gerador ocorrido em
janeiro de 2009.
