Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 748
Direito Financeiro e Tributário / Obrigação principal e acessória / Responsabilidade por infrações
No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao
crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens
seguintes.
Consoante a jurisprudência assentada, é lícita a aplicação do
benefício da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a
lançamento por homologação regularmente declarados, mesmo
quando estes forem pagos extemporaneamente.
