Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 803

Direito Penal / Abuso de autoridade (Lei no 4.898/1965)

No que concerne aos crimes em espécie, julgue os itens seguintes.

O militar em serviço não responde pelos crimes de abuso de
autoridade previstos na Lei nº 4.898/1965.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - PROCURADORIA / TCE/PA / 2016 / CESPE