Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 929
Direito Penal / Estatuto do desarmamento (Lei no 10.826/2003)
Julgue os itens seguintes, referentes a crimes de trânsito e a posse
e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e
legislação pertinentes.
Situação hipotética: Um policial militar reformado foi preso
em flagrante delito por portar arma de fogo de uso permitido,
sem autorização legal e sem o devido registro do armamento.
Assertiva: Nessa situação, a autoridade policial não poderá
conceder fiança, porquanto o Estatuto do Desarmamento
prevê que o fato de a arma não estar registrada no nome do
agente torna inafiançável o delito.
