Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 951

Direito Penal / Introdução ao direito penal / Aplicação da lei penal


No que concerne à lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos,
arrependimento posterior e crime impossível, julgue os itens a
seguir.

A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz
a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar
outro tipo penal, criado pela norma revogadora.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRE/GO / 2015 / CESPE