Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 960
Direito Penal / Juizados especiais criminais (Lei no 9.099/1995)
A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.
Nos casos em que a mencionada lei exige representação para
a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu
representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de
trinta dias, sob pena de decadência.
