Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1025

Direito Penal / Teoria geral do crime / Concurso de crimes e crime continuado


Julgue os itens seguintes, com relação ao tempo, à territorialidade
e à extraterritorialidade da lei penal.

No delito continuado, a lei penal posterior, ainda que mais
gravosa, aplica-se aos fatos anteriores à vigência da nova
norma, desde que a cessação da atividade delituosa tenha
ocorrido em momento posterior à entrada em vigor da nova lei.

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Fonte: INVESTIGADOR DE POLíCIA / Polícia Civil/BA / 2013 / CESPE