Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1027

Direito Processual Civil / Competência / Competência da justiça federal

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética
seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base no
direito processual civil.

A EBC contratou uma empresa para serviços de reparo e
manutenção da rede elétrica e hidráulica do prédio-sede da
empresa, conforme a legislação de regência. Durante a
vigência do contrato, a contratada passou, reiteradamente, a
descumprir as obrigações contratuais, o que resultou em falhas
no sistema elétrico, com significativos prejuízos para a
atividade fim e para o patrimônio da EBC, como a queima de
equipamentos. Nesse caso, para compelir a empresa contratada
a executar as obrigações contratuais assumidas e a reparar os
prejuízos causados, cabe ação judicial própria, com pedido de
medida cautelar antecipatória de provas, perante o juizado
especial federal cível competente.

Fonte: ANALISTA DE EMPRESA DE COMUNICAçãO PúBLICA - ADVOCACIA / EBC / 2011 / CESPE