Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1063
Direito Processual Civil / Jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos / Ação popular
No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação
popular, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STJ.
O prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei da Ação Popular não é aplicável à ACP e à respectiva execução.
