Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1096

Direito Processual Penal / Direto processual penal / Aplicação da lei processual penal

Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual
penal, julgue os itens subsequentes.

Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata
somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua
vigência.

Fonte: CARGO 8: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / STJ / 2018 / CESPE