Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1101
Direito Processual Penal / Direto processual penal / Disposições gerais do CPP
Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação
processual penal.
A lei processual penal tem aplicação imediata, razão por que
os atos processuais já praticados devem ser refeitos de acordo
com a legislação que entrou em vigor.
