Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1176
Direito Processual Penal / Provas / Interrogatório
No que se refere aos prazos e ao interrogatório no processo penal,
julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em um dos processos no qual é réu pela prática de crime
de extorsão mediante sequestro, Júlio, cumprindo pena
privativa de liberdade em regime disciplinar diferenciado,
foi interrogado por meio de sistema de videoconferência
antes da edição da Lei n.º 11.900/2009, que prevê a
possibilidade de realização de interrogatório por
videoconferência.
Nessa situação hipotética, considerando-se o entendimento do STF, o interrogatório de Júlio será válido, uma vez que a nova
lei, por ter caráter processual, retroage para atingir os atos
praticados anteriormente à sua edição.
