Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 180

Noções de Direito Administrativo / Atos administrativos / Conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

A forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do
ato administrativo: sempre que a lei expressamente exigir
determinada forma para a validade do ato, a inobservância
dessa exigência acarretará a nulidade desse ato.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2011 / CESPE