Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 185

Noções de Direito Administrativo / Atos administrativos / Revogação e invalidação


Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos administrativos.

O ato administrativo pode extinguir-se pela cassação, situação
em que a retirada do ato se dá porque sobrevém norma jurídica
que torna inadmissível a situação antes permitida pelo direito
e outorgada pelo ato precedente.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO II - DIREITO / TJ/ES / 2011 / CESPE