Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 186
Noções de Direito Administrativo / Atos administrativos / Vinculação e discricionariedade
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O estabelecimento que obtenha do poder público licença para
comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com
fundamento no mesmo ato, comercializar produtos
alimentícios, visto que a licença para funcionamento de
estabelecimento comercial constitui ato administrativo
vinculado.
