Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 206

Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos / Inexecução; Revisão e rescisão


Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.

A rescisão de um contrato administrativo por culpa da
administração pública somente pode ser feita na esfera judicial
ou por acordo entre as partes.

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Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2011 / CESPE