Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 213

Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos / Peculiaridades e interpretação


Com relação a contratos administrativos e licitações, julgue os itens
a seguir, à luz da Lei n.º 8.666/1993.

Considere que a administração pública e determinada
construtora firmem contrato, regido pela Lei n.º 8.666/1993,
para reformar o edifício-sede de uma autarquia federal, e que,
em certo momento, a administração decida solicitar a
ampliação da reforma em 60%. Nessa situação, de acordo com
a referida lei, a construtora contratada é obrigada a aceitar o
acréscimo solicitado, haja vista a supremacia do interesse
público e a prerrogativa da administração de alterar
unilateralmente as cláusulas dos contratos por ela firmados.

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Fonte: TéCNICO ADMNISTRATIVO / MPU / 2010 / CESPE