Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 241

Noções de Direito Administrativo / Organização Administrativa da União / Agências Reguladoras

Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de
desestatização e das agências reguladoras.

As decisões definitivas das agências, em regra, não são
passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da
administração pública.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2011 / CESPE