Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 273
Noções de Direito Administrativo / Processo Administrativo na Administração Pública Federal - Lei n.o 9.784/99
Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue os
próximos itens.
O prazo para a interposição de recurso administrativo é, em
regra, de dez dias, contados a partir da ciência ou da
divulgação oficial da decisão recorrida e quando a lei não fixar
prazo diferente.
