Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 274

Noções de Direito Administrativo / Processo Administrativo na Administração Pública Federal - Lei n.o 9.784/99


Julgue os itens que se seguem, relativos ao poder disciplinar da
administração pública e ao processo administrativo disciplinar.

A distinção entre processo e procedimento, no que tange ao
processo administrativo, é fundamental, pois o primeiro está
circunscrito à solução de conflitos, enquanto o segundo se
restringe a atos e formalidades que compõem o processo.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO II - ADMINISTRAçãO / TJ/ES / 2011 / CESPE