Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 287

Noções de Direito Constitucional / A Constituição da República Federativa do Brasil / Direitos e Garantias Fundamentais / Direitos e deveres Individuais e Coletivas

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o
próximo item, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Se indícios da prática de ilícito penal por determinada pessoa
constarem de escritos anônimos, a peça apócrifa, por si só, em
regra, não será suficiente para a instauração de procedimento
investigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista
na CF.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2011 / CESPE